O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou, na sessão de 24 de fevereiro, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, de autoria do vereador Marcos Kurtz (Podemos), que propõe a redução do duodécimo de 6% para 4%. A emenda, que recebeu 13 votos favoráveis na segunda votação, altera a legislação municipal para que o repasse do Poder Executivo ao Legislativo não ultrapasse o novo limite estabelecido.
Detalhes da Emenda
A proposta inclui o artigo 134-A na Lei Orgânica do Município, que determina que “o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de 4% relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição Federal”.
Apesar de Balneário Camboriú se enquadrar no teto de 6%, a emenda estabelece a redução voluntária para 4%, diminuindo o repasse feito pelo Executivo. A justificativa da proposta destaca que a Câmara utiliza anualmente cerca de 3,57% da receita tributária do Município, o que garante a continuidade dos serviços e permite novos investimentos nos próximos anos.
Destinação dos Recursos
Um ponto importante da emenda é que a diferença entre os limites de repasse será aplicada pelo Poder Executivo nas áreas de educação e saúde. Segundo o projeto, “a parcela correspondente a 2% do limite previsto na Constituição Federal, não destinada ao Poder Legislativo, será obrigatoriamente aplicada, sendo 1% destinado à Secretaria de Educação e 1% às ações e serviços públicos de saúde”.
Histórico de Votações
A primeira aprovação da emenda ocorreu em 10 de fevereiro, e o texto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara. Durante a sessão, houve um minuto de silêncio em memória de Adriana Terra de Souza, servidora aposentada da Educação Municipal, falecida recentemente. Outras proposições também foram discutidas, incluindo a Moção 494/2025, que congratula Luana Cristina Pila pela sua dedicação à comunidade.
Opinião
A redução do duodécimo representa uma mudança significativa na gestão financeira da Câmara e pode ter impactos diretos na qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
