Nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de Campo Grande decidiu manter o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que trata do ressarcimento das contribuições previdenciárias complementares. A votação contou com 24 parlamentares, sendo 19 a favor da manutenção do veto e 5 pela derrubada.
A proposta vetada previa a redução do número de parcelas para o ressarcimento das contribuições previdenciárias, passando de 36 para 12 meses, e a atualização dos valores pelo IPCA-E. A prefeita justificou seu veto afirmando que a alteração impactaria negativamente o orçamento municipal.
Benefícios e Discussões
A proposta beneficia os servidores públicos efetivos que estiveram em exercício entre 13 de novembro de 2019 e 18 de outubro de 2022, data que antecede a vigência da previdência complementar no município. A discussão sobre a proposta foi realizada em conjunto com o sindicato dos beneficiários, que concordou com os prazos estabelecidos.
Com a manutenção do veto, o ressarcimento das contribuições previdenciárias será realizado em 36 parcelas, conforme aprovado no Projeto de Lei 1.024/26 do Executivo, que será efetuado em uma rubrica específica na folha de pagamento.
Votação e Reações
A 6ª Sessão Ordinária da Câmara contou com 24 parlamentares, dos quais 19 votaram pela manutenção do veto e 5 pela sua derrubada. Entre os que apoiaram a manutenção do veto estão André Salineiro (PL), Ana Portela (PL), Beto Avelar (PP), e Dr. Jamal (MDB). Por outro lado, os vereadores que votaram pela derrubada foram Marquinhos Trad (PDT), Maicon Nogueira (PP), e Luiza Ribeiro (PT).
Opinião
A decisão da Câmara Municipal reflete as complexidades do planejamento orçamentário e a necessidade de equilibrar os interesses dos servidores com a saúde financeira do município.
