O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O texto estabelece o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo Federal.
O objetivo do decreto é assegurar que a execução das despesas públicas ao longo do ano esteja alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. O decreto cumpre o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem contingenciamentos nem bloqueios de verbas.
Limites de Empenho
O decreto também detalha o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, ficam distribuídos da seguinte forma:
Até março: R$ 115,7 bilhões
Até novembro: R$ 196,9 bilhões
Até dezembro: R$ 240,3 bilhões
Os limites de empenho representam o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. A programação poderá ser revista ao longo do ano, conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas fiscais.
Os cortes temporários no Orçamento virão apenas após o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser publicado no fim de março. O decreto foi editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga o Poder Executivo a estabelecer a programação orçamentária e o cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da LOA.
Opinião
A definição dos limites de empenho pelo Governo Federal é um passo importante para garantir a execução fiscal, mas gera expectativas sobre possíveis cortes futuros.
