O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação ao Município de São Francisco do Sul para que suspenda a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do Núcleo Nogara, localizado na zona sul da praia do Ervino. A decisão visa proteger o meio ambiente e garantir a qualidade de vida dos moradores da região.
A área em questão abrange aproximadamente 5 milhões de metros quadrados, incluindo os loteamentos Sayonara, Luzemar e Maresol. A 3ª Promotoria de Justiça identificou fragilidades técnicas e jurídicas no projeto, que apresenta riscos ambientais significativos.
Riscos Ambientais e Fragilidades do Projeto
O MPSC destacou que parte da área não possui ocupação urbana consolidada e é composta por trechos de vegetação nativa, como Mata Atlântica, manguezais e restingas, todos ecossistemas protegidos por legislação ambiental. Estudos técnicos indicam a existência de muitos lotes vazios, o que compromete os requisitos legais para a aplicação da Reurb.
A recomendação do MPSC enfatiza que a Reurb deve ser utilizada para regularizar situações já consolidadas até dezembro de 2016, e não para facilitar a comercialização de terrenos em áreas ambientalmente sensíveis.
Responsabilidades e Prazos
A Promotora de Justiça Raíza Alves Rezende alertou que o projeto, em sua forma atual, representa um retrocesso socioambiental. O MPSC solicitou que o Município se abstenha de aprovar o projeto e promova uma reanálise completa, com novos estudos técnicos.
O poder público local tem um prazo de sete dias para informar se acatará a recomendação do MPSC. A análise aponta que o loteador originário também deve adotar providências de regularização, sem isentá-lo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos até o momento.
Opinião
A atuação do MPSC reflete a necessidade de equilibrar justiça social e proteção ambiental, fundamentais para o futuro das próximas gerações.
