O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) divulgou, por meio do Diário Oficial, uma série de recomendações para a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) após mais de 600 denúncias de crimes e assédio registradas sem qualquer andamento. A situação alarmante coloca a SEMED sob a mira do MPE, que aponta irregularidades na Ouvidoria.
Irregularidades na Ouvidoria da SEMED
A publicação do MPE destaca que a Ouvidoria da SEMED apresenta “irregularidades em sua operacionalização”, comprometendo o acesso a um canal de escuta, reclamação e denúncia. Essa falha gera preocupações sobre os direitos educacionais de crianças e adolescentes, além de seus pais.
Entre as irregularidades, a falta de transparência da Prefeitura de Campo Grande e da SEMED foi um dos principais fatores que levaram à intervenção do MPE. O órgão também criticou a ausência de padronização nos processos de reclamações e a irrastreabilidade das denúncias após o protocolo.
Exigências do MPE e prazos
Diante do cenário, o MPE fez exigências claras à SEMED, incluindo:
Transparência e acesso à informação: Assegurar que os usuários tenham acesso claro às informações de suas manifestações, incluindo o teor dos registros, respeitando dados protegidos por sigilo.
Padronização e rastreabilidade: Instituir um fluxograma padronizado para o tratamento das manifestações e garantir a correta comunicação dos números de protocolo.
Diferenciação de naturezas sensíveis: Estabelecer procedimentos específicos para denúncias envolvendo gestores escolares e encaminhamentos obrigatórios às instâncias competentes.
Proteção ao denunciante: Adotar medidas para proteger os denunciantes contra retaliações, assegurando sigilo quando necessário.
Plataforma tecnológica adequada: Alimentar corretamente os dados na plataforma Fala.BR.
Além disso, o MPE deu um prazo de 30 dias para que a SEMED apresente um retorno sobre as medidas a serem implementadas. Caso contrário, novas ações poderão ser tomadas para garantir a transparência e a eficácia da Ouvidoria.
Opinião
A falta de resposta às denúncias é inaceitável e revela a urgência de melhorias na gestão da SEMED, visando a proteção e os direitos dos alunos.
