A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em 28 de janeiro de 2026, uma nova regulamentação que estabelece diretrizes para a produção de cannabis exclusivamente para fins medicinais no Brasil. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em novembro de 2024, reconheceu a legalidade da produção de cannabis para fins farmacêuticos, visando à proteção do direito à saúde.
Novas regras e protocolos
Durante a 1ª Reunião Pública da Diretoria Colegiada (Dicol) de 2026, a Anvisa apresentou três Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) que regulamentam todas as etapas da produção da cannabis. O diretor-presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou que essa medida traz esperança a milhares de famílias, proporcionando previsibilidade e segurança para pesquisas e tratamentos médicos.
Limitações e controle de produção
A primeira RDC estabelece que a produção de cannabis será permitida apenas para pessoas jurídicas, com a exigência de inspeção sanitária prévia e mecanismos rigorosos de rastreabilidade e controle. O teor de THC (tetra-hidrocanabinol) será limitado a 0,3%, conforme estipulado pelo STJ. A Anvisa também criará um comitê de fiscalização, que incluirá representantes do Ministério da Saúde, Justiça e Agricultura, para monitorar a produção e garantir a segurança em todas as etapas.
Pesquisa e desenvolvimento
A segunda RDC permite a concessão de Autorização Especial para instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e outras entidades. Os produtos resultantes dessas pesquisas não poderão ser comercializados, mas poderão ser compartilhados para análises em instituições autorizadas pela Anvisa.
Associações de pacientes
A terceira resolução cria um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, permitindo a produção em pequena escala sob supervisão controlada. A Anvisa realizará chamamentos públicos para selecionar projetos que atendam a critérios técnicos e sanitários.
Atualização das normas de regularização
Além das novas regulamentações, a Anvisa também atualizou o marco regulatório para a fabricação e importação de produtos de cannabis, com 49 produtos já regularizados e disponíveis em farmácias. As novas normas ampliam as vias de administração, permitindo também o uso dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.
Opinião
A regulamentação da Anvisa representa um avanço significativo para o uso medicinal da cannabis no Brasil, proporcionando um ambiente regulatório mais seguro e eficaz para pacientes que necessitam desse tipo de tratamento.
