Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 1025/26 no dia 24 de outubro de 2023. Este projeto promove alterações significativas na legislação do Código Tributário Municipal, especialmente no que diz respeito à Taxa de Inspeção Sanitária aplicada aos comerciantes.
Antes da aprovação, a taxa era fixada em apenas R$ 80, independentemente do porte do empreendimento. Com a nova legislação, a taxa aumentará drasticamente para R$ 1.460, um aumento de aproximadamente 1.500%. A cobrança do novo valor começará em 2026, após uma transição gradual que se estenderá até 2030.
Transição e Fator Redutor
A partir de 2026, será aplicado um fator redutor de 20%, o que significa que os comerciantes pagarão R$ 486 no primeiro ano, ao invés do valor total. O vereador Carlão, um dos autores do projeto, destacou a importância dessa medida: “Estamos dando legalidade para que os fatores sejam respeitados. Vamos fazer justiça”.
O projeto visa evitar cobranças abruptas, garantindo que a transição ocorra de maneira planejada. Os comerciantes que já pagaram a taxa com o fator de 60% terão o valor excedente compensado nas próximas cobranças.
Veto da Prefeita e Ressarcimento
Na mesma sessão, os vereadores mantiveram o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP) sobre uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 1.012/25, que tratava do ressarcimento das contribuições previdenciárias. O veto impediu a redução do prazo de pagamento de 36 para 12 meses, além de ajustes nos valores. A prefeitura argumentou que a alteração afetaria o planejamento orçamentário do município.
O novo Projeto de Lei 1.024/26, que foi aprovado, estabelece que o ressarcimento das contribuições previdenciárias será feito em 36 parcelas específicas na folha de pagamento, beneficiando servidores públicos que optaram pelo Regime de Previdência Complementar.
Opinião
A aprovação do aumento da taxa de inspeção sanitária e a manutenção do veto da prefeita revelam um cenário desafiador para os comerciantes de Campo Grande, que enfrentam um aumento significativo em suas despesas.
