A Câmara de Vereadores de Itapema está prestes a votar o Projeto de Lei nº 308/2025, que visa garantir que escolas públicas e privadas formalizem as negativas de matrícula por escrito. A votação ocorrerá no dia 17 de outubro de 2023, em uma sessão que começa às 18h e pode ser acompanhada ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara.
Objetivo da Proposta
A proposta, de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD), busca assegurar a transparência e o respeito aos direitos dos estudantes, evitando negativas informais que podem gerar insegurança nas famílias. A medida exige que o termo de negativa contenha dados do estudante, como nome completo, idade e justificativa da recusa.
Detalhes do Termo de Negativa
O documento deverá incluir informações sobre a escola, como o nome do servidor responsável e a assinatura do diretor. Além disso, deve informar se a criança ou adolescente é uma pessoa com deficiência (PCD) ou possui Transtorno do Espectro Autista (TEA). O termo deve ser entregue ao responsável no ato da recusa, garantindo que a família receba a justificativa formalmente.
Próximos Passos
Se o projeto for aprovado, ele seguirá para sanção ou veto do Executivo. Caso seja sancionado, a nova lei entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município.
Outras Votações
Além do projeto de Lorita, a sessão também discutirá outras propostas, incluindo iniciativas voltadas para a saúde e o planejamento urbano, mostrando o compromisso da Câmara com a melhoria da qualidade de vida da população de Itapema.
Opinião
A proposta da vereadora Lorita Montagner é um passo importante para garantir os direitos dos estudantes e oferecer maior segurança às famílias em Itapema.
