O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu uma consulta pública em 19 de janeiro de 2026 para definir as normas que regerão as eleições gerais do ano. A proposta, coordenada por Kassio Nunes Marques, futuro presidente do TSE, inclui diretrizes que exigem das plataformas digitais a remoção imediata de conteúdos classificados como ataques ao sistema de votação ou atos antidemocráticos, sem a necessidade de uma ordem judicial prévia.
Responsabilidade e dever de cuidado
A nova norma reflete uma tendência observada no Judiciário, que se intensificou com a reinterpretação do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. A proposta introduz o conceito de “dever de cuidado”, que responsabiliza as Big Techs por omissões em relação a conteúdos considerados ilícitos.
Conforme a minuta apresentada, a omissão das plataformas em remover conteúdos que sejam considerados ataques ao sistema eletrônico de votação pode resultar em responsabilização civil e administrativa. Isso significa que as empresas de tecnologia terão que monitorar ativamente o que é publicado durante o período eleitoral.
Riscos de censura e bloqueio excessivo
Especialistas em Direito Eleitoral e Digital alertam que a proposta pode levar a um bloqueio excessivo de conteúdos, uma vez que as empresas poderão optar por remover publicações preventivamente para evitar sanções. A advogada Francieli Campos destacou que a definição do que constitui um ataque ou um ato antidemocrático é subjetiva, o que pode comprometer o debate público.
Supervisão pelo Judiciário
Outro aspecto controverso da minuta é a possibilidade de o Judiciário requisitar relatórios das plataformas sobre a moderação de conteúdos. Essa medida levanta questões sobre o uso e a finalidade desses relatórios, que não estão claras na proposta.
Opinião
A nova norma do TSE pode ser vista como um avanço na regulação do discurso político, mas também levanta preocupações sobre a liberdade de expressão e a possibilidade de censura nas redes sociais.
