O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) restabeleceu regras que responsabilizam o Mercado Livre pela venda de celulares irregulares, em decisão tomada no dia 27 de outubro de 2023. A medida foi determinada pelo desembargador federal Carlos Muta e revoga uma liminar anterior que favorecia a empresa, concedida pela 1ª Vara Federal de Osasco (SP).
A nova decisão reafirma a obrigação do Mercado Livre de cumprir as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que estabelecem a responsabilização solidária dos marketplaces pela oferta de produtos de telecomunicações não homologados. Essa norma, definida em agosto de 2025, exige que as plataformas digitais verifiquem a regularidade dos produtos e divulguem o código de homologação nos anúncios.
Risco à Saúde e Segurança Pública
O TRF-3 ressaltou que a suspensão das normas poderia resultar em riscos à saúde e à segurança pública, especialmente em relação aos minicelulares não homologados, que são considerados perigosos. O conselheiro da Anatel, Edson Holanda, afirmou que esses dispositivos podem ser utilizados em atividades ilícitas e afetam serviços críticos, como segurança pública e aviação.
Posição do Mercado Livre
Em resposta à decisão, o Mercado Livre informou que está analisando o teor da determinação do TRF-3 para avaliar possíveis medidas judiciais cabíveis. A empresa destacou seu compromisso em cumprir a legislação e garantir um ambiente digital seguro e transparente para seus usuários.
Opinião
A responsabilização dos marketplaces pela venda de produtos irregulares é uma medida necessária para proteger os consumidores e garantir a segurança pública, mas também levanta questões sobre a viabilidade das exigências impostas.
