A Lei 19722/2026, aprovada em Santa Catarina, proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas e privadas que recebem verbas do governo estadual. A norma, que estabelece multas de R$ 100 mil por edital em desacordo, foi suspensa temporariamente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) na terça-feira, 27, gerando um cenário de incerteza e debate.
Suspensão e Reação do STF
O TJSC decidiu suspender a lei por meio de uma liminar, dando um prazo de 30 dias para que o governo estadual e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) prestem informações ao Judiciário. A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta destacou que a norma poderia ter efeitos antes do julgamento definitivo da ação, especialmente com o início do ano acadêmico se aproximando.
Contexto da Lei e Exceções
A Lei 19722/2026 proíbe cotas raciais para o ingresso de estudantes e contratação de professores em instituições de ensino superior que recebem recursos públicos. No entanto, a norma prevê exceções para Pessoas com Deficiência (PCD), estudantes de escolas públicas estaduais e critérios econômicos. A lei gerou discussões sobre sua constitucionalidade, especialmente após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL.
Ministro Gilmar Mendes e o Prazo de 48 Horas
Na esfera federal, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Alesc forneçam informações sobre a lei. Mendes também solicitou que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) explique a situação do vestibular em andamento, que foi organizado antes da sanção da nova lei.
Posicionamento do Governo e Alesc
A Procuradoria-Geral de Santa Catarina afirmou que defenderá a constitucionalidade da norma sancionada. A Alesc, por sua vez, declarou que não havia sido notificada, mas que cumprirá as decisões judiciais. A Udesc já respondeu ao STF, informando que o vestibular em questão foi anunciado antes da aprovação da lei, o que levanta questões sobre sua aplicação.
Opinião
A suspensão da lei sobre cotas raciais em SC evidencia a complexidade do debate sobre políticas de inclusão no Brasil, refletindo a necessidade de um diálogo mais profundo sobre igualdade de oportunidades no acesso à educação.
