No Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), a Prefeitura Municipal de Campo Grande recebeu uma determinação que estabelece um prazo de um mês para a apresentação de um plano técnico emergencial. O objetivo é resolver as crateras que afetam a Chácara dos Poderes, especialmente na Estrada NS-08.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob a tutela do juiz Eduardo Lacerda Trevisan. A liminar estabelece que o plano deve incluir um diagnóstico preliminar, medidas de contenção, cronograma detalhado de execução, etapas da obra, responsáveis técnicos, prazos estimados e previsão de ações corretivas provisórias. A intenção é conter a degradação da Estrada NS-08, mitigar riscos à segurança dos usuários e preservar a trafegabilidade mínima da via durante o processo.
Multa e Consequências
O TJMS também impôs uma multa diária de mil reais em caso de descumprimento da decisão. O juiz enfatizou que a apresentação do plano não implica em reconhecimento de omissão estrutural definitiva, sendo uma medida conservatória e temporária. A solução estrutural permanente dependerá do regular desenvolvimento da instrução probatória e do julgamento de mérito.
Próximos Passos
Após a apresentação do plano, as partes envolvidas, incluindo o Ministério Público, serão notificadas e deverão acompanhar o processo. O juiz destacou que, devido à improbabilidade de uma composição consensual, não haverá audiência de conciliação neste primeiro momento, mas as partes ainda poderão buscar um acordo na via administrativa.
Responsabilidade da C.G. Solurb
A C.G. Solurb Soluções Ambientais Spe Ltda. também figura como ré na ação e deverá apresentar contestação em até 20 dias, sendo apontada pela falta de coleta de resíduos na região. A Chácara dos Poderes, já conhecida por suas dificuldades em épocas de chuva, aguarda soluções que não têm se concretizado.
Obras e Investimentos
Intervenções na região foram avaliadas em R$ 9.406.691,60, incluindo a implantação de 4 km de drenagem e dois piscinões com capacidade para reter 10 milhões de litros de água. Apesar de um projeto ter sido elaborado, uma solução paliativa implementada em 2023 não resistiu às chuvas, levando ao colapso da estrutura.
Opinião
A situação na Chácara dos Poderes é um reflexo da necessidade urgente de ações eficazes para evitar que problemas recorrentes se tornem uma crise permanente.
