A Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de mecanismos utilizados pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para driblar as regras fiscais e realizar gastos fora do Orçamento Geral da União (OGU). Um relatório elaborado pelos técnicos do TCU propõe prazos entre 30 e 180 dias para que ministérios, órgãos de controle e estatais corrijam os dispositivos que permitem essas despesas, comprometendo a transparência e a credibilidade da política econômica.
Gastos fora do Orçamento e fragilização fiscal
De acordo com o relatório, o governo já acumulou R$ 336,9 bilhões em gastos fora das regras fiscais desde 2022. Esse montante inclui despesas relacionadas à PEC da Transição, pagamentos de precatórios, e recursos para a reconstrução de cidades afetadas por enchentes, entre outros. A recente aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 também fragiliza o arcabouço fiscal, permitindo exclusões significativas de despesas do cálculo fiscal.
Identificação de problemas e riscos
Entre os problemas destacados pelo relatório estão o não recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro Nacional, a capitalização de fundos privados com recursos públicos e a perpetuação de fundos criados para fins temporários. O TCU alertou para o risco de um ‘orçamento paralelo’ que pode chegar a R$ 466 bilhões até 2033, uma situação que pode comprometer ainda mais a integridade das contas públicas.
Uso de fundos públicos e transparência fiscal
O uso de fundos públicos em políticas de crédito também foi abordado, com o BNDES recebendo R$ 30,46 bilhões em aportes de fundos em 2024. O tribunal destacou que essas transferências podem criar uma percepção artificial de melhora nas contas públicas, prejudicando a credibilidade da política fiscal. Além disso, a auditoria apontou a necessidade de maior transparência sobre os saldos e a utilização desses fundos.
Propostas de correção
No relatório, a AudFiscal cobra que o governo regularize o recolhimento de receitas à Conta Única do Tesouro e que haja uma adequação dos fundos públicos e privados ao arcabouço fiscal. O TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia e a PPSA adotem medidas para que as receitas sejam recolhidas à Conta Única em até 30 dias após o término do contrato atual, e que a Controladoria-Geral da União mapeie, em até 180 dias, as receitas e fundos fora do Orçamento.
Opinião
A identificação das manobras fiscais pelo TCU reforça a necessidade de um debate mais profundo sobre a transparência e a responsabilidade na gestão pública, essencial para a credibilidade da política econômica brasileira.
