O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo de 30 a 120 dias para que a União esclareça os diversos caminhos pelos quais os recursos públicos estão sendo utilizados em despesas não consideradas primárias. Essas despesas, que geralmente são financeiras, não entram nos cálculos das metas fiscais e podem aumentar o endividamento público, criando uma opacidade nas contas fiscais.
O governo Lula tem ampliado significativamente as vias indiretas para concessão de crédito e estímulos à economia, o que, se não fossem essas “anomalias” de despesas, poderia até resultar em superávits primários. A análise do TCU está alinhada com as preocupações de economistas e consultorias que há tempos apontam para alternativas criadas para evitar os limites das metas fiscais.
Gastos e Fundos em Foco
Entre os principais pontos levantados pelo TCU está o Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (FIPEM), que foi capitalizado com R$ 6,1 bilhões para 2024. No entanto, a insuficiência de recursos levou o Fundo de Garantia de Educação (Fgeduc) a realizar aportes adicionais, aumentando a dotação total do fundo para R$ 14,5 bilhões.
Além disso, o Fundo Social, que é financiado por royalties do petróleo e outros recursos, tem sido utilizado para financiar programas como o Auxílio Gás e o Minha Casa Minha Vida, totalizando um uso estimado de R$ 15 bilhões. O TCU já havia identificado essa prática, exigindo que os recursos passassem pelo orçamento federal.
Impactos no BNDES e Financiamentos
Os recursos dos fundos também têm sido direcionados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cujo saldo quase dobrou, passando de R$ 39,28 bilhões em 2023 para R$ 75,5 bilhões em 2024. O TCU destacou que esses recursos vêm, em grande parte, do Fundo Social e do Fundo Clima, que também se beneficiou de captações externas por meio de green bonds, totalizando R$ 21,8 bilhões no biênio 2024-25.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) também teve um papel importante, com transferências para a Finep somando R$ 14,68 bilhões entre 2022 e 2024, superando os R$ 14,34 bilhões dos dez anos anteriores. Esses desembolsos têm gerado subsídios creditícios que representam 5,6% do PIB.
Desafios Fiscais e a Visão do TCU
O governo Lula não deverá alcançar superávit primário até 2026, mas continua a aumentar os gastos, o que complica a tarefa do Banco Central em controlar a inflação e eleva a dívida pública. A iniciativa do TCU de exigir maior transparência orçamentária pode resultar em uma melhor convergência dos gastos para o orçamento, beneficiando a gestão fiscal do país.
Opinião
A exigência de transparência do TCU é um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficiente, permitindo um melhor controle sobre as contas do governo.
