O aumento da frota de carros elétricos no Brasil traz desafios, especialmente nas garagens de condomínios, onde a resistência de sindicos e condôminos se torna um obstáculo para a instalação de carregadores. A Lei 18.403/2026, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas em 19 de fevereiro de 2023, busca mudar esse cenário.
Direito à instalação de carregadores
A nova legislação estabelece que, se a instalação do carregador seguir as normas técnicas de segurança e for compatível com a carga elétrica do condomínio, é um direito do proprietário instalar o equipamento em edifícios residenciais ou comerciais no Estado de São Paulo. Contudo, os custos da instalação são de responsabilidade do proprietário.
Restrições e justificativas
Condomínios não podem proibir a instalação de carregadores sem uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada. A lei permite que a convenção condominial estabeleça regras sobre a forma de comunicação e padrões técnicos, mas não pode impedir a instalação de forma arbitrária.
Impacto da nova lei
Essa mudança é significativa, pois aborda o problema comum de assembleias que negam pedidos por receio de sobrecarga elétrica ou riscos de incêndio. A legislação paulista limita o poder de veto das assembleias, obrigando-as a considerar critérios objetivos de segurança.
Experiência de Alagoas
Em um contexto semelhante, a tentativa de regulamentação em Alagoas enfrentou dificuldades. Um projeto de lei similar ao de São Paulo foi inicialmente vetado, mas o veto foi derrubado, garantindo a validade da lei a partir de dezembro de 2025. Essa situação levanta a possibilidade de questionamentos no STF sobre a constitucionalidade da legislação.
Preparativos para condomínios
Com a nova lei, é ideal que os condomínios se preparem para as adaptações necessárias, revisando convenções e regimentos internos, além de planejarem melhorias na capacidade elétrica. Síndicos devem se preparar para uma demanda crescente sobre o tema, enquanto condôminos terão mais segurança jurídica para investir em veículos elétricos.
Opinião
A nova legislação representa um passo importante para a eletrificação da frota no Brasil, mas sua efetividade dependerá da adaptação dos condomínios e do diálogo entre moradores e síndicos.
