O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 25 de março de 2026, restringir os chamados penduricalhos do Judiciário e do Ministério Público (MP), que elevam a remuneração acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A nova regra obriga tribunais e órgãos do MP a publicarem mensalmente os valores recebidos por cada membro, mas ainda permite que os rendimentos mensais de juízes e membros do MP ultrapassem R$ 78 mil.
Impacto da Decisão
A economia estimada com essa decisão é de R$ 7 bilhões, segundo o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, a efetividade dessa economia dependerá da interpretação das brechas legais que permanecem. Em 2025, 98% dos juízes receberam acima do teto, com muitos superando R$ 100 mil em um único mês.
Brechas e Exceções
A decisão do STF mantém exceções que permitem a continuidade de altos salários. Embora auxílios como auxílio-combustível e auxílio-natalino tenham sido proibidos, outras rubricas, como décimo terceiro salário e abono de permanência, não são contabilizadas no teto. Isso significa que a estrutura remuneratória ainda pode resultar em valores líquidos que superam o teto nominal.
Críticas e Reações
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) criticou a decisão, alegando que ela resultará em uma severa redução salarial para cerca de 18 mil magistrados. A AMB argumenta que a alegada defasagem salarial, superior a 50%, se deve a fatores como a carga de trabalho excessiva e os passivos funcionais reconhecidos.
Legislação em Andamento
Atualmente, existem dois projetos de lei no Congresso Nacional discutindo a questão dos penduricalhos. O projeto de lei 2.721/2021 está parado no Senado desde 2023, enquanto o PL 3.328/2025 aguarda avanço nas comissões da Câmara.
Opinião
A decisão do STF traz um avanço na transparência dos salários do Judiciário, mas as brechas ainda permitem que muitos juízes mantenham privilégios financeiros, o que levanta questões sobre a justiça e a equidade no serviço público.
