O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 12 de março de 2026, que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito à nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos. Essa decisão é válida para crianças e adolescentes adotados por brasileiros registrados em embaixadas e consulados do país.
A Corte enfatizou que a Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos, e, por unanimidade, os ministros consideraram inconstitucionais as interpretações anteriores que negavam esse direito.
O Caso
A decisão do STF surgiu a partir do recurso de uma família de brasileiros que adotou duas crianças nos Estados Unidos. Após atingirem a maioridade, elas solicitaram o reconhecimento da nacionalidade brasileira, mas o pedido foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que argumentou que a nacionalidade só poderia ser adquirida por meio de um processo de naturalização.
Inconformada com essa decisão, a família recorreu ao STF, que agora estabelece um precedente importante. A tese jurídica aprovada assegura que “é assegurado o direito à nacionalidade brasileira originária à pessoa nascida no exterior adotada por pessoa brasileira e registrada no órgão consular competente”.
Implicações da Decisão
A decisão do STF deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes, garantindo que crianças adotadas por brasileiros no exterior possam ter seus direitos de nacionalidade reconhecidos. Isso representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças adotivas no Brasil.
Opinião
A decisão do STF é um passo importante para a inclusão e reconhecimento dos direitos de crianças adotivas, mostrando que a justiça brasileira avança em direção à equidade.
