Após uma batalha de 21 anos no Congresso, o agronegócio brasileiro aguarda uma decisão crucial do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). A lei, que visa desburocratizar as regras de licenciamento ambiental, foi aprovada com votação expressiva: 54 a 13 no Senado e 267 a 116 na Câmara.
O projeto, que tramitou por quase duas décadas, chegou à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas enfrentou 63 vetos, dos quais 52 foram derrubados pelo Congresso em novembro. A nova legislação, que entra em vigor em 1.º de fevereiro de 2026, introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de menor impacto, como cultivo agrícola e pecuária extensiva.
Conflito e Ação Direta de Inconstitucionalidade
Na quarta-feira (17), o Partido Verde (PV) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF, questionando a derrubada dos vetos presidenciais. A ação aponta preocupações sobre o aumento da dispensa de licenciamento ambiental, a licença autodeclaratória como regra e a exclusão da análise de impacto ambiental em comunidades indígenas e quilombolas.
Além disso, a ADI critica a redução da responsabilidade socioambiental dos bancos e a anistia a empreendimentos irregulares que, com a nova legislação, poderão se regularizar por meio do licenciamento corretivo. A autorização para licenciamento sem considerar a outorga do uso da água também é alvo de questionamento.
Reações do Governo e das ONGs
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o governo buscará no STF a recomposição da lei conforme sancionada por Lula, argumentando que a nova legislação fere o direito a um ambiente saudável garantido pela Constituição. Diversas ONGs também se manifestaram, prometendo recorrer ao STF contra a nova lei, que consideram um retrocesso em termos de proteção ambiental.
Impactos e Expectativas
As novas regras são vistas como um avanço para o agronegócio, facilitando a liberação de atividades que utilizam recursos naturais e destravando obras de infraestrutura essenciais. Especialistas em direito ambiental afirmam que a legislação busca celeridade e segurança jurídica, reunindo mais de 100 mil normas em um único texto.
No entanto, a possibilidade de judicialização do tema é alta, com ministros do STF já prevendo que o assunto será debatido na corte. O decano Gilmar Mendes e o ministro Flávio Dino expressaram expectativas de que a nova lei enfrentará desafios judiciais, dada sua complexidade e as controvérsias que suscita.
Opinião
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental representa um ponto de inflexão no debate sobre desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil, refletindo a tensão entre interesses econômicos e a proteção ambiental.
