A ministra Carmen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar que autoriza a inscrição de Tifanny Abreu, atleta trans, nas finais da Copa Brasil de Vôlei. A decisão foi publicada na tarde de 27 de outubro de 2023. A ministra destacou que a aplicação da legislação municipal de Londrina, que proíbe a participação de atletas trans, geraria grande perplexidade e insegurança jurídica.
A Câmara do município havia aprovado uma resolução vetando a participação da atleta de Osasco, com base na legislação de 2024 que proíbe pessoas “identificadas em contrariedade ao sexo biológico” em competições esportivas. A CBV (Confederação Brasileira de Voleibol) acionou o STF contra essa medida, afirmando que Tifanny é alvo de preconceito e está apta, segundo parâmetros médicos, para atuar na elite nacional.
Em sua decisão, a ministra Carmen Lúcia afirmou que a legislação municipal representa um retrocesso nas políticas de inclusão social e de igualdade de gênero. Ela mencionou que a situação é gravíssima e está em rota de colisão com os princípios constitucionais e com a jurisprudência consolidada do STF.
Mais cedo, a Justiça Estadual do Paraná também havia acolhido um pedido da CBV, determinando que Londrina não impeça a realização da Copa Brasil Feminina. O juiz Marcus Renato Nogueira Garcia considerou que a norma municipal afronta a competência da União e é inconstitucional, reduzindo a liberdade e dignidade das pessoas trans.
A vereadora Jessicão (PP), ao defender a proibição, afirmou que a maioria da população de Londrina é conservadora e que a discussão se restringia ao cumprimento da lei. No entanto, especialistas em direito desportivo e saúde, como Mariana Araújo Evangelista e Rogério Friedman, ressaltaram que a interferência municipal na definição de critérios de elegibilidade de atletas é inconstitucional e que as regras estão sendo seguidas adequadamente.
A presidente da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), Bruna Benevides, criticou as proibições a atletas trans, afirmando que têm um forte cunho ideológico-partidário e visam negar o reconhecimento da humanidade das pessoas trans.
Opinião
A decisão do STF é um passo importante para a inclusão e o respeito aos direitos das atletas trans, reafirmando a necessidade de uma legislação que promova a igualdade e a dignidade humana.
