Decisão do TJSC Reverte Ação Judicial e Beneficia Servidores
No último mês, uma importante decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) trouxe alívio para os servidores estaduais civis da Segurança Pública. A Justiça acatou embargos de declaração apresentados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que resultaram na reversão de uma ação que havia declarado inconstitucional a Lei Complementar 867/2025. Essa lei, aprovada no final do ano passado, havia impactado diretamente os direitos de aposentadoria dos servidores, especialmente no que diz respeito à paridade e integralidade.
O Que Significa Paridade e Integralidade?
A paridade e a integralidade são direitos fundamentais para os servidores públicos, especialmente aqueles que atuam em áreas críticas como a Segurança Pública. A paridade garante que os aposentados recebam os mesmos reajustes que os servidores ativos, enquanto a integralidade assegura que a aposentadoria seja calculada com base na última remuneração do servidor, e não na média de contribuições ao longo da carreira.
Esses direitos são especialmente relevantes para policiais civis, peritos oficiais, técnicos e auxiliares periciais, policiais penais e agentes, que dedicam suas vidas à segurança da sociedade. A decisão do TJSC, ao restabelecer esses direitos, representa um reconhecimento do valor e da importância desses profissionais.
Impacto da Decisão na Vida dos Servidores
Com a reversão da decisão anterior, os servidores da Segurança Pública em Santa Catarina podem novamente contar com a segurança de uma aposentadoria que reflete adequadamente o seu trabalho e dedicação. Isso não apenas melhora a qualidade de vida dos servidores aposentados, mas também pode influenciar positivamente a atração e retenção de novos talentos nas forças de segurança do estado.
A decisão também serve como um importante precedente para outras categorias de servidores públicos que enfrentam desafios semelhantes em relação a seus direitos de aposentadoria. A luta pela paridade e integralidade é uma questão que toca a vida de muitos, e a vitória em Santa Catarina pode inspirar outras regiões a buscar soluções semelhantes.
Próximos Passos e Considerações Finais
Agora, com a decisão do TJSC, a expectativa é que a Alesc e o governo do estado trabalhem juntos para garantir a implementação efetiva dessa mudança. É crucial que os servidores estejam informados sobre seus direitos e que continuem a acompanhar de perto as discussões e decisões que possam impactar suas aposentadorias.
Além disso, a sociedade em geral deve reconhecer a importância desses profissionais e apoiar iniciativas que visem a valorização e a proteção de seus direitos. A segurança pública é uma responsabilidade coletiva, e garantir condições justas para aqueles que a exercem é um passo essencial para fortalecer as instituições e promover um ambiente mais seguro para todos.
Fonte: COM e outros.
