A nova regra da reforma tributária, que entra em vigor em 2026, prevê a implementação da alíquota progressiva do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), popularmente conhecido como o “imposto sobre herança”. Essa mudança representa uma elevação significativa na carga tributária, pois a cobrança será feita sobre o valor de mercado dos bens, ao invés do valor venal, que geralmente é inferior.
Apesar de a alíquota máxima do ITCMD permanecer em 8%, as novas regras de cálculo podem fazer com que o valor final a pagar mais que dobre. Especialistas como os advogados Regina Quercetti e Felipe Ricardo destacam que a mudança, que busca justiça social e fiscal, impactará principalmente os contribuintes com maior patrimônio.
Estados com alíquota fixa e mudanças no Paraná
Atualmente, os estados que mantêm a alíquota fixa do ITCMD incluem: AP, AM, PA, RR, AL, MA, PE, PI, RN, SE, MS, ES, MG, SP e PR. No Paraná, já existe uma proposta de escalonamento que sugere faixas de alíquota entre 2% e 8%, com o teto incidindo sobre transmissões acima de R$ 4,9 milhões.
Contudo, essa proposta foi retirada de pauta em dezembro de 2024 e aguarda reapresentação. A cobrança efetiva do novo ITCMD pode começar em 2027, caso as assembleias legislativas dos estados aprovem as novas leis ainda em 2026.
Impactos nas regiões com mercados aquecidos
O impacto das novas regras será mais acentuado em estados com mercados imobiliários aquecidos. O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) aponta que, mesmo sem a adoção da progressividade, a mudança para o valor de mercado dos bens já aumentaria a tributação, especialmente para a classe média patrimonial, que possui patrimônio concentrado em imóveis ou empresas.
A maior preocupação recai sobre os contribuintes do Sul e Sudeste, onde os valores de mercado dos ativos são significativamente superiores aos valores venais atualmente utilizados. Isso resulta em um aumento considerável na carga tributária para grandes heranças e doações.
Complexidade nos processos de sucessão
A nova regra também pode alongar os prazos nos processos de sucessão. A necessidade de laudos de avaliação e revisões periódicas aumentará a complexidade do planejamento sucessório, especialmente para famílias com participação em empresas com estruturas societárias sofisticadas. Além disso, a transição para o novo sistema gera insegurança jurídica, uma vez que as diferenças entre laudos apresentados e valores arbitrados pela Fazenda estadual podem resultar em autuações e aumento da litigiosidade.
Opinião
As mudanças no ITCMD exigem atenção imediata de famílias e empresas, especialmente aquelas com patrimônios complexos, para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
