O Diretório Nacional do Psol protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 20 de outubro de 2023, visando suspender a chamada “gratificação faroeste”. Este bônus de produtividade, criado pelo governo do estado do Rio de Janeiro, premia policiais civis que se destacam em ações que resultam em mortes de criminosos.
Contexto da Ação
A relatoria do caso foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já possui relação com o tema por conta da ADPF das Favelas, uma ação que discute a letalidade policial no estado. O Psol argumenta que a gratificação é inconstitucional e representa um “incentivo financeiro à violência policial”.
Detalhes da Gratificação
A gratificação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) após veto do governador Cláudio Castro, está prevista na Lei Estadual nº 11.003/2025. Esta lei estabelece uma bonificação que varia de 10% a 150% do salário do policial, em situações como vitimização em serviço ou apreensão de armas. O governador vetou inicialmente a proposta, alegando falta de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Alerj em dezembro de 2025.
Críticas e Ilegalidade
A Defensoria Pública da União (DPU) também se manifestou contra a gratificação, classificando-a como um estímulo a confrontos letais entre policiais e criminosos. A DPU ressaltou que o uso do termo “neutralização” na lei é impreciso e viola a dignidade da pessoa humana.
Pedido de Liminar
No pedido de liminar, o Psol solicita que a gratificação seja suspensa de forma imediata, argumentando que sua criação fere a Constituição, uma vez que deveria ter sido proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo, que não pode criar despesas de pessoal.
Opinião
A discussão sobre a gratificação faroeste levanta questões sérias sobre a ética e a legalidade das políticas de segurança pública no Brasil, refletindo um dilema entre a proteção da sociedade e a promoção da violência.
