Contribuintes de Itapema têm uma nova oportunidade para regularizar suas pendências fiscais. A Prefeitura de Itapema prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até o dia 31 de julho. Essa iniciativa oferece condições especiais para a quitação de débitos municipais, com a possibilidade de obter até 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista.
O REFIS foi instituído pela Lei nº 4.845/2025 e permite a regularização de débitos tributários e não tributários junto ao município, incluindo aqueles que já foram ajuizados, protestados ou parcelados, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
Condições de Adesão
A adesão ao programa pode ser feita presencialmente no Paço Municipal, na Secretaria de Finanças, ou, para débitos ajuizados, diretamente na Procuradoria-Geral do Município. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, na Avenida Nereu Ramos, nº 134. O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser realizado em até 10 dias após a adesão.
Os contribuintes têm a opção de parcelar o pagamento em até 12 vezes, com 70% de desconto, ou em até 24 vezes, com 50% de desconto. Para débitos a partir de R$ 50 mil para pessoas jurídicas e R$ 15 mil para pessoas físicas, o programa oferece condições diferenciadas, como a possibilidade de obter 100% de desconto em juros e multas, com pagamento em até seis parcelas.
Regras Especiais
Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) também podem se beneficiar de regras especiais. Com a comprovação necessária, é possível obter 100% de desconto em até seis parcelas, 70% em até 18 parcelas ou 50% em até 30 parcelas. O valor mínimo das parcelas é de 20 UFRMs (aproximadamente R$ 106,40) para pessoa física e 50 UFRMs (aproximadamente R$ 266,60) para pessoa jurídica.
É importante ressaltar que não podem aderir ao programa contribuintes com débitos de Outorga Onerosa e Regularização de Obras da construção civil. Nos casos em que os débitos estejam em discussão administrativa ou judicial, a desistência prévia das ações relacionadas é necessária.
Opinião
A prorrogação do REFIS é uma chance valiosa para os contribuintes de Itapema, que podem se regularizar e aliviar suas dívidas fiscais.
