A Prefeitura de Campo Grande e a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) estão postergando o cumprimento de uma decisão judicial que determina a intervenção na concessão do transporte coletivo operada pelo Consórcio Guaicurus. A decisão, proferida em 17 de dezembro de 2025 pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, estabelece um prazo de 30 dias para que a administração municipal tome posse da concessão, mas até agora não houve avanço concreto.
O advogado Luiz Gabriel de Souza Queiroz Baptista, autor da ação popular, recorreu novamente ao Judiciário, alegando “inércia administrativa” e solicitando a execução imediata da decisão. Segundo ele, o prazo concedido à administração pública transcorreu sem que houvesse qualquer justificativa formal ou cronograma de execução. Baptista afirma que a omissão não é decorrente de impossibilidade, mas sim de resistência administrativa.
Multas e Custos
A decisão judicial impõe uma multa diária de R$ 300 mil por descumprimento, com limite inicial de 100 dias. Além disso, os custos mensais do Consórcio Guaicurus são estimados em R$ 4 milhões, sem contar despesas operacionais e manutenção da frota. A idade média dos ônibus é de 8 anos, com veículos chegando a ter até 15 anos de uso, o que contraria o contrato de concessão que limita a idade a cinco anos.
Transação Suspeita
Outro ponto crítico destacado na decisão é uma transação suspeita de R$ 32 milhões envolvendo a Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa apresentada até o momento. O juiz mencionou as conclusões de uma CPI que apontaram o descumprimento sistemático das obrigações contratuais e indícios de irregularidades graves.
Postura da Prefeitura
A prefeita Adriane Lopes afirmou que a administração ainda está avaliando a intervenção, destacando que a Procuradoria-Geral do município pediu esclarecimentos ao Judiciário sobre o formato da intervenção. A Agetran, por sua vez, questiona a decisão judicial e tenta ganhar tempo com embargos de declaração.
Opinião
A resistência da Prefeitura em cumprir a decisão judicial pode agravar a situação do transporte coletivo em Campo Grande, prejudicando a população e aumentando os custos para o município.
