A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de impedir a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) e garantir que a empresa permaneça sob controle público.
Detalhes da Proposta
A proposta acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica, estabelecendo que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular. Com essa mudança, decisões que possam levar à privatização da empresa passam a depender da participação do Legislativo e da população.
Transparência e Controle Público
A prefeita Juliana Pavan enfatizou a importância da transparência e afirmou que a iniciativa busca garantir segurança jurídica e a soberania popular em relação a serviços essenciais, como abastecimento de água e saneamento básico. “Com essa emenda à Lei Orgânica, estamos deixando claro que a Emasa é patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú e que qualquer tentativa de privatização só poderá avançar com amplo debate, autorização da Câmara e a decisão direta da população”, destacou.
Referências e Princípios
A proposta tem como referência experiências em Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que preservam o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). O projeto também segue princípios constitucionais que garantem a participação direta da sociedade em decisões de grande relevância, por meio de instrumentos como o plebiscito.
Opinião
A proposta da Prefeitura de Balneário Camboriú reflete uma preocupação legítima com a gestão de serviços essenciais e a necessidade de envolver a população nas decisões que impactam diretamente suas vidas.
