A Prefeitura de Balneário Camboriú divulgou que contribuintes que atendem a critérios específicos poderão solicitar a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A solicitação deve ser realizada de forma on-line, através do site da prefeitura, utilizando o protocolo 1Doc.
Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar que a renda mensal não ultrapassa dois salários mínimos e que o contribuinte é proprietário de um único imóvel, classificado como padrão bom, econômico, regular ou péssimo. O imóvel deve ter uma área máxima de 75 m² no Bairro Centro ou 150 m² nos demais bairros e ser utilizado como residência habitual.
Caso o imóvel pertença a mais de uma pessoa que possua rendimento mensal e utilize o imóvel como residência, será considerada a soma da renda familiar. Todos os proprietários devem atender aos requisitos e apresentar a documentação exigida, com um limite de renda mensal de até três salários mínimos.
Além disso, imóveis interditados pela Defesa Civil também podem ser isentos, desde que não estejam ocupados irregularmente. Para isso, é necessário um laudo técnico emitido pela Defesa Civil, comprovando que o imóvel não está sendo utilizado.
A legislação também prevê isenção para imóveis pertencentes a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial ou a seus cônjuges sobreviventes, desde que cumpram os critérios legais. Terrenos classificados como non aedificandi, onde não é permitida a construção, podem obter 80% de isenção.
Outros imóveis que podem se beneficiar da isenção incluem aqueles com 80% da área em zonas de preservação ambiental, que recebem 50% de desconto, e imóveis utilizados para produção de hortifrutigranjeiros, com isenção de 80%. Terrenos baldios utilizados para hortas comunitárias ou cedidos a entidades associativas também podem ter um desconto de 30%, concedido no exercício seguinte ao da implantação da horta.
Imóveis na zona urbana utilizados para atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais também podem ser isentos do IPTU, desde que comprovem a atividade por laudo técnico. Entidades sociais e de utilidade pública também têm direito à isenção, desde que cumpram os requisitos legais.
A isenção do IPTU em Balneário Camboriú está regulamentada pela Lei Municipal nº 5.195/2026, que estabelece a concessão da isenção mediante seleção por edital público e a necessidade de cumprimento de contrapartidas sociais e outros critérios definidos em decreto regulamentador.
Opinião
A isenção do IPTU é uma medida importante para apoiar a população de baixa renda e garantir que mais cidadãos tenham acesso a benefícios fiscais, promovendo a justiça social.
