A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou a Lei nº 5.241 em 10 de novembro, que estabelece regras para a prática de esportes e para a exploração de atividades esportivas com fins lucrativos na faixa de areia da Praia Central.
Segundo a prefeitura, a medida atende a uma recomendação do Ministério Público diante do crescimento desordenado de estruturas privadas em área pública. A legislação define critérios para o uso da faixa de areia, diferenciando atividades informais, formais e aquelas com finalidade comercial.
Objetivos da Nova Lei
A proposta visa organizar a ocupação do espaço e garantir acesso equilibrado à população. “A sanção desta lei representa um passo importante para garantir organização no uso da faixa de areia da Praia Central. Esse local precisa continuar sendo acessível a todos, mas também bem estruturado diante do crescimento das atividades esportivas”, destacou a prefeita.
A autorização para uso do espaço será concedida pela Fundação Municipal de Esportes (FME), com anuência da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, conforme regulamentação por decreto. O diretor-presidente da FME, Diogo Catafesta, afirmou que a medida busca garantir o uso organizado do espaço.
Limitações e Fiscalização
A lei estabelece limites para estruturas esportivas, permitindo até 300 quadras na faixa de areia, das quais, no máximo 30% poderão ser destinadas a atividades com fins comerciais. A fiscalização será feita por órgãos municipais, incluindo a Guarda Municipal.
Para atuar de forma regular, profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas deverão passar por credenciamento, obter alvará e comprovar regularidade fiscal e habilitação profissional, quando exigido. As práticas esportivas informais e formais seguem permitidas em qualquer horário, desde que respeitadas normas de convivência e segurança.
Opinião
A nova legislação é um passo importante para garantir a convivência harmoniosa entre atividades esportivas e o uso público da Praia Central, refletindo a necessidade de organização em um espaço tão valorizado pela população.
