A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de evitar a privatização da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa). A proposta estabelece regras mais rígidas para assegurar que a empresa permaneça sob controle público.
Novas Regras para Privatização
A emenda acrescenta um novo parágrafo ao artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM), estipulando que qualquer alienação de participação societária que resulte na perda do controle acionário majoritário da Emasa só poderá ocorrer com autorização legislativa específica e após consulta popular. Essa medida cria uma barreira legal contra a privatização da Emasa, exigindo que decisões desse tipo não possam ser tomadas de forma unilateral por um governo ou por maioria circunstancial.
Transparência e Soberania Popular
A iniciativa busca garantir transparência, segurança jurídica e soberania popular em relação a serviços essenciais, como abastecimento de água e saneamento básico. Com isso, o projeto fortalece o papel do Legislativo e assegura que a população seja ouvida antes de qualquer proposta que possa resultar na venda ou na perda do controle público da empresa.
Declarações da Prefeita
A prefeita Juliana Pavan comentou sobre a proposta: “Com essa emenda à Lei Orgânica, estamos deixando claro que a Emasa é patrimônio do cidadão de Balneário Camboriú e que qualquer tentativa de privatização só poderá avançar com amplo debate, autorização da Câmara e a decisão direta da população. Essa é uma medida de responsabilidade e transparência, para garantir que um serviço essencial continue sob controle público e a serviço da nossa cidade.”
Experiências em Santa Catarina
A proposta se inspira em experiências já adotadas em Santa Catarina, como as emendas à Constituição Estadual que protegem o controle público da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) e das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Essas medidas foram criadas para impedir processos de privatização sem amplo debate público.
Princípios Constitucionais
Além disso, o projeto está alinhado aos princípios constitucionais que asseguram a participação direta da sociedade em decisões de grande relevância, por meio de instrumentos como o plebiscito.
Opinião
A proposta da prefeita Juliana Pavan é um passo importante para garantir a participação da população nas decisões sobre serviços essenciais, refletindo um compromisso com a transparência e o controle público.
