A Prefeitura de Campo Grande formalizou, em 24 de outubro, a assinatura do termo que regulamenta as mudanças no Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A principal alteração retira a cláusula de reversão automática dos imóveis concedidos a empresas que cumprirem integralmente as obrigações assumidas com o município.
A medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 1.019/26, foi aprovada pela Câmara Municipal e altera a exigência de devolução da área ao poder público mesmo após anos de investimento, em razão da chamada “cláusula de reversão”.
Novos critérios para titularização
Pela nova regra, empresários que cumprirem metas de investimento e geração de empregos poderão obter a escritura definitiva dos terrenos concedidos por meio do Prodes. A mudança vale tanto para empreendimentos antigos quanto para novos, com critérios diferenciados. Para empresas já instaladas que cumpriram os compromissos por pelo menos 10 anos, a titularização poderá ser imediata. Já os novos empreendimentos deverão atender aos seguintes prazos: 10 anos de cumprimento das obrigações quando instalados em polos industriais e 20 anos quando estiverem fora dessas áreas.
Objetivo das mudanças
A prefeita Adriane Lopes (PP) afirmou que a medida busca equilibrar estímulo econômico e preservação do patrimônio público. “Aquele empresário que cumpriu com todo o regramento, que fez os seus investimentos, prestando conta para a Prefeitura e para a sociedade, eles terão o direito de ter acesso a essa área permanente”, destacou.
A titularização da área passa a funcionar como um incentivo extrafiscal em um momento de restrição orçamentária. O vereador Carlão Borges comentou que, devido às circunstâncias momentâneas do município, a titularização da área será um incentivo tal qual o incentivo fiscal.
Segurança jurídica e fiscalização
O secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Ademar Silva Junior, reforçou que a proposta foi construída com diálogo com o setor empresarial e destacou a necessidade de segurança jurídica para ampliar investimentos. “Estamos garantindo segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações, fortalecendo o ambiente de negócios”, afirmou.
Apesar do discurso de incentivo, o município afirma que manterá rigor na fiscalização. Ademar Silva Junior ressaltou que a prefeitura tem sido rigorosa com empresários que não cumpriram seus compromissos. Além disso, a prefeitura promete reduzir prazos internos para análise de concessões e encaminhamento de projetos à Câmara, que atualmente leva entre 90 e 100 dias.
Opinião
A mudança nas regras do Prodes é um passo importante para atrair investimentos, mas a fiscalização rigorosa será crucial para garantir que o desenvolvimento econômico não comprometa o patrimônio público.
