O Partido Liberal (PL) classificou as exceções fiscais abertas pelo governo Lula como um “orçamento paralelo” e solicitou intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi enviada ao STF em 5 de fevereiro de 2026 e tem como objetivo que a Corte reconheça um “estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União”.
O PL argumenta que a gestão orçamentária atual, sob a coordenação do Ministério da Fazenda, dribla regras fiscais ao abrir exceções ao cálculo do resultado das contas públicas. O partido pede que o STF proíba a prática do “orçamento paralelo”, que permite ao governo desconsiderar certas despesas e renúncias de receita nos cálculos fiscais.
A situação fiscal do Brasil
O PL embasou sua ação com dados preocupantes, como o débito primário de R$ 45,5 bilhões em 2025 e uma dívida pública bruta de R$ 10 trilhões. Segundo o partido, essa prática desorganiza o regime fiscal, deslocando o foco das metas para a dinâmica real da dívida em relação ao PIB.
Um exemplo citado na ação é o programa Pé-de-Meia, que pode pagar até R$ 9.200 por aluno do ensino médio, baseado em frequência, matrícula e conclusão do curso. O PL argumenta que a execução desse programa, administrado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar (Fipem), ofende os princípios da universalidade e unidade orçamentária, permitindo uma expansão de gastos sem controle fiscal.
Propostas do PL
Além da proibição do “orçamento paralelo”, o PL pede a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que atuaria como uma instância permanente de coordenação e controle social dos gastos públicos. O partido ainda solicita que o STF monitore esses gastos para garantir a transparência e o cumprimento das normas fiscais.
Opinião
A situação orçamentária do Brasil requer atenção e ações imediatas para garantir a responsabilidade fiscal e a transparência nas contas públicas.
