A recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) à Câmara de Vereadores de Itapoá revela um cenário alarmante de irregularidades administrativas. O documento aponta para um desvio de função, conflito de interesses e possíveis enriquecimentos ilícitos em pagamentos que chegaram a R$ 23 mil mensais.
Conforme informações extraídas do Portal da Transparência da Câmara, um servidor efetivo, que ocupa um cargo de nível fundamental, recebeu entre janeiro e novembro de 2025, remunerações que variaram de R$ 9 mil a R$ 23 mil. Esses valores foram decorrentes de adicionais de qualificação concedidos com base em cursos que não têm relação direta com as atribuições do cargo, como administração pública e licitações.
Desvio de Função e Conflito de Interesses
O servidor em questão, embora formalmente ocupando um cargo de copeira, exerce desde 2013 funções gratificadas no setor de compras e almoxarifado, o que configura um desvio de função, prática rechaçada por órgãos de controle, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Mais preocupante é o fato de que o mesmo servidor integra, desde 2014, a Comissão de Avaliação de Titulação da Câmara, participando da análise dos próprios pedidos de concessão de adicionais. Essa situação levanta sérias questões sobre a impessoalidade e moralidade exigidas pela administração pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
Consequências Legais e Administrativas
O MPSC classifica a situação como uma grave distorção do sistema remuneratório e alerta que a manutenção desses pagamentos pode caracterizar enriquecimento ilícito e dano ao erário, o que se enquadra como atos de improbidade administrativa. A Lei nº 14.230/2021 prevê sanções severas, como ressarcimento do dano, perda de função pública e suspensão de direitos políticos, caso haja comprovação de dolo.
Além disso, a responsabilidade pode recair não apenas sobre o beneficiário dos pagamentos, mas também sobre os agentes públicos que contribuíram para a manutenção desse esquema. A recomendação do MPSC também solicita que a Unidade de Controle Interno da Câmara intensifique a fiscalização e revise atos normativos, evidenciando fragilidades na sua atuação.
Prazo e Expectativas
A Câmara de Vereadores de Itapoá tem um prazo de 10 dias úteis para responder à recomendação do MPSC. A resposta será crucial para determinar se o Legislativo local tomará medidas corretivas ou se correrá o risco de enfrentar um processo judicial. A inércia ou tentativas de minimizar a situação podem resultar em consequências severas, afetando a credibilidade do Poder Legislativo.
Opinião
Casos como o da Câmara de Itapoá evidenciam a necessidade de maior transparência e responsabilidade na gestão pública, fundamentais para a confiança da sociedade nas instituições.
