O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, anunciou uma série de regras rigorosas para o uso de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações. A decisão, tomada em 27 de março de 2026, visa restringir o acesso e o uso desses dados em inquéritos, sob pena de nulidade das provas obtidas.
Na sua decisão, Moraes enfatizou a necessidade de uma investigação formal prévia, que deve ser acompanhada por um inquérito policial ou procedimento investigatório criminal devidamente instaurado. A utilização dos dados do Coaf fica limitada a fins penais ou administrativos destinados à apuração de ilícitos.
Novas Diretrizes e Proibições
Além disso, o ministro destacou a importância de se declarar expressamente a identificação do alvo da investigação, seja pessoa física ou jurídica, e a pertinência temática, que exige uma demonstração concreta da necessidade do acesso aos dados. Moraes também proibiu o uso de relatórios do Coaf para instruir procedimentos preliminares ou meramente informativos, estabelecendo que a violação dessas diretrizes resultará na nulidade das provas derivadas.
Outra proibição expressa é a vedação ao fishing expedition, ou seja, os relatórios não podem ser a primeira ou única medida da investigação, devendo ser comprovada sua real necessidade. Moraes despachou uma comunicação urgente a todos os tribunais do país, Ministérios Públicos e órgãos de defesa, alertando sobre a excepcionalidade do uso desses dados e a necessidade de não banalizá-los.
Repercussão no STF
A decisão de Moraes ocorre dentro de uma ação que discute a validade de provas obtidas pelo Ministério Público através de requisições de relatórios sem autorização judicial, e possui repercussão geral reconhecida no STF, o que significa que poderá influenciar futuras decisões em casos semelhantes.
Opinião
A nova regulamentação imposta por Moraes pode ser vista como um passo importante para garantir a proteção dos direitos constitucionais, ao mesmo tempo em que busca coibir abusos no uso de dados sensíveis.
