A recente declaração do Ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal no Brasil gerou intensas discussões em todo o País. O tema ganhou ainda mais destaque após a Argentina aprovar a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos.
No Estado de Mato Grosso do Sul, o Correio do Estado ouviu dois professores de Direito que apresentam visões opostas sobre a proposta. O professor-doutor da Faculdade de Direito (Fadir), da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Sandro de Oliveira, é contrário à redução, enquanto o professor de Direito Constitucional da Faculdade Insted, André Borges, defende a mudança.
Posições Divergentes
O professor André Borges argumenta que os jovens de hoje estão mais informados e que é necessário responsabilizá-los por crimes cometidos. Ele acredita que a proposta de plebiscito é uma forma democrática de permitir que a população decida sobre o assunto.
Por outro lado, o professor Sandro de Oliveira ressalta que a redução da maioridade penal é uma resposta simbólica ao aumento da violência e que a proposta é incompatível com a Constituição de 1988, que estabelece a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos. Ele destaca que o Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que exige medidas especiais de proteção à infância.
Implicações Jurídicas
O professor Sandro de Oliveira argumenta que a redução da maioridade penal pode violar cláusulas pétreas da Constituição, que protegem direitos e garantias individuais. Ele enfatiza que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu o status supralegal dos tratados internacionais, o que implica que qualquer mudança deve respeitar esses compromissos.
Além disso, o professor alerta que a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos deixa claro que crianças e adolescentes devem ser tratados de forma diferenciada, com foco na dignidade e no desenvolvimento.
Opinião
As divergências entre os professores refletem um debate importante sobre a proteção dos direitos dos jovens no Brasil. A discussão sobre a maioridade penal deve ser conduzida com responsabilidade, considerando as implicações sociais e jurídicas envolvidas.
