O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a eficácia da lei estadual que permitia a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão, que é uma liminar, será submetida ao plenário da Corte para análise, gerando expectativa sobre o futuro da desestatização.
A liminar determina a suspensão dos atos administrativos relacionados à privatização da Celepar até nova deliberação, o que foi solicitado pelo PT e Psol, que questionam a constitucionalidade da privatização. O foco da ação é a Lei nº 22.188, de 13 de novembro de 2024, que autoriza a desestatização da empresa.
Críticas à desestatização
Os partidos alegam que apenas a União poderia legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, funções que a Celepar desempenha. O governador do Paraná, Ratinho Junior, por sua vez, argumentou que a Celepar exerce atividade-meio, afirmando que “mais da metade do orçamento de tecnologia do Estado já é executada por outros atores”.
Direitos à proteção de dados
De acordo com Dino, a lei, ao tratar de forma genérica sobre a alienação do controle acionário da Celepar, não observa adequadamente o direito fundamental à proteção dos dados pessoais. Ele enfatizou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve ser respeitada, especialmente em relação a dados pessoais sensíveis, que, se divulgados, podem causar discriminação ou prejuízos aos titulares.
Insegurança jurídica
A decisão de Dino também menciona a insegurança jurídica gerada pela existência de sucessivas decisões no âmbito da Corte de Contas Estadual, que impuseram interrupções e retomadas no processo de desestatização da Celepar. Essa situação, segundo o ministro, cria um cenário indesejado para futuros participantes do processo.
Além de comunicar sua decisão ao plenário, Dino informou o governador Ratinho Junior, o presidente da Celepar, Gustavo Garbosa, e o presidente da B3, Gilson Finkelsztain, para que mantenham suspensos os próximos passos administrativos até nova análise pelo STF.
Opinião
A suspensão da privatização da Celepar pelo Ministro Flávio Dino levanta questões importantes sobre a proteção de dados e a segurança jurídica, refletindo a tensão entre interesses públicos e privados no Estado do Paraná.
