O Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu um inquérito civil contra a Prefeitura de Naviraí para investigar a prática de pagar salários-base abaixo do salário mínimo nacional. A medida foi tomada após denúncias de que servidores públicos estão recebendo menos do que o valor estipulado, que foi atualizado para R$ 1.621 em 2023.
A Promotora de Justiça, Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, afirmou que a situação representa uma violação ao artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, que garante que a remuneração não deve ser inferior ao salário mínimo. O inquérito foi instaurado após o prazo para que a prefeitura resolvesse o problema expirar sem ação voluntária.
Contexto da Investigação
A investigação teve origem em uma denúncia apresentada pelo gabinete da vereadora Giovana Silvério (PSD), que apontou uma possível inconstitucionalidade na política remuneratória da prefeitura. Os servidores afetados incluem operadores de serviços públicos, auxiliares de serviços diversos e vigilantes, que estão recebendo um salário-base de R$ 1.482,68.
Para atender ao mínimo, a prefeitura tentou compensar com um pagamento adicional de R$ 35,32, amparado pela Lei Complementar n° 287, de 9 de junho de 2025. Entretanto, a Lei Complementar n. 296, de 19 de dezembro de 2025, estabelece que os salários devem ser ajustados para R$ 1.621, mas isso depende da observância dos limites de despesas com pessoal.
Rejeição da Emenda
A vereadora Giovana Silvério tentou apresentar uma emenda para que os efeitos financeiros da nova lei fossem aplicados imediatamente, mas a proposta foi rejeitada pelo plenário da Câmara de Vereadores. A administração municipal argumenta que, apesar de pagar abaixo do mínimo, a soma das remunerações e gratificações atinge o valor do piso nacional.
Limites de Despesas
A Câmara Municipal defende que a Prefeitura de Naviraí ultrapassou os limites de despesas com pessoal em 2025, que devem respeitar o teto de 54% do total das receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por conta disso, não é possível conceder reajuste de pessoal, mesmo diante da situação alarmante dos salários.
Opinião
A situação dos servidores públicos em Naviraí levanta questões sérias sobre a responsabilidade fiscal e o cumprimento das leis trabalhistas, exigindo uma resposta efetiva das autoridades.
