O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se manifestou de forma contundente contra a proposta de redução da maioridade penal, afirmando que a medida é inconstitucional e ineficaz no combate à violência. A posição do ministério reflete uma preocupação com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos.
A maioridade penal no Brasil, conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, é fixada aos 18 anos. No entanto, adolescentes podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos por atos infracionais, com a aplicação de medidas socioeducativas como advertência, prestação de serviços à comunidade e internação.
Argumentos contra a proposta
O ministério ressalta que a proposta de redução da maioridade penal contraria a Convenção sobre os Direitos da Criança, que reconhece os adolescentes como sujeitos de direitos e recomenda a adoção de sistemas de justiça juvenil especializados. Além disso, a proposta ignora evidências científicas sobre o desenvolvimento humano, tratando adolescentes como adultos no sistema penal comum, o que compromete seu futuro.
Os dados revelam que os adolescentes são frequentemente vítimas da violência letal no Brasil, e não os principais autores dos crimes violentos. A comoção gerada por atos infracionais não deve distorcer a realidade, que envolve fatores complexos como desigualdades históricas, desemprego e desestruturação familiar.
Alternativas propostas
Em vez de reduzir a maioridade penal, o ministério defende o fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a implementação de políticas públicas integradas que promovam a prevenção e a inclusão social. A verdadeira resposta à violência deve ser a ampliação de oportunidades e não a ampliação do encarceramento, que apenas aumenta a reincidência e a vinculação de jovens a organizações criminosas.
Opinião
A discussão sobre a maioridade penal deve ser pautada por evidências e não por impulsos emocionais, focando na proteção e no desenvolvimento dos jovens.
