O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) anunciou uma nova portaria que exigirá das empresas de aplicativos de entrega e transporte a divulgação detalhada dos custos das corridas. A portaria será publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2023 e visa assegurar que os consumidores saibam exatamente quanto do valor pago vai para a plataforma digital e quanto é destinado à remuneração de motoristas e entregadores.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, destacou que a falta de transparência impede que o consumidor faça escolhas informadas, afirmando que “é um direito básico”. O descumprimento dessa nova obrigação poderá resultar em multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
Medidas do Grupo de Trabalho Técnico
O anúncio ocorreu após a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, que ocorreu em 24 de outubro de 2023. O documento propõe várias medidas que serão implementadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Uma das medidas é a inclusão do ‘Trabalhador de plataforma digital’ nas notificações de acidentes, permitindo que entregadores e motoristas possam reivindicar seus direitos em caso de acidentes de trabalho. A proposta foi elogiada por Edgar Francisco da Silva, conhecido como Gringo Motoka, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Pontos de apoio e aumento da taxa mínima
Outra importante iniciativa é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, que oferecerão infraestrutura básica como banheiros, água, vestiários e áreas para alimentação e descanso. Junior Freitas, líder do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, enfatizou que esses pontos trarão dignidade aos trabalhadores.
Além disso, há expectativa de que a taxa mínima das corridas, atualmente em R$ 7,50, possa ser elevada para R$ 10. Freitas ressaltou que a remuneração adequada é crucial para a saúde e segurança dos trabalhadores, que frequentemente enfrentam riscos elevados durante suas jornadas.
Opinião
A nova portaria do Ministério da Justiça representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos consumidores e trabalhadores, promovendo maior transparência e dignidade no setor de aplicativos.
