Na última semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 226/2026, que autoriza os estados brasileiros a realizarem pagamentos retroativos a servidores de valores congelados durante a pandemia da Covid-19. Esses pagamentos se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
A nova legislação altera a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu restrições financeiras para estados e municípios em troca de auxílios durante a crise sanitária. A lei anterior congelou despesas, proíbe reajustes salariais e a contagem de tempo para benefícios como anuênios e quinquênios até o final de 2021.
Restabelecimento de direitos
A Lei Complementar 226/2026 não apenas restabelece a contagem de tempo de serviço dos servidores, como também permite o pagamento retroativo de benefícios relacionados a esse período. Servidores federais, estaduais e municipais que estiverem dentro das condições estabelecidas terão seus direitos assegurados, desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública e disponha de orçamento para a regulamentação local.
O estado de calamidade pública em Mato Grosso do Sul foi decretado em 19 de março de 2020, e a situação foi reconhecida pelo governo federal em 8 de abril do mesmo ano, em resposta ao avanço da Covid-19. Até o momento, mais de 7 milhões de mortes foram registradas no Brasil devido à pandemia.
Impacto da nova lei
De acordo com o relator da lei, Arns, não haverá criação de novas despesas, pois os pagamentos retroativos já estavam previstos. Ele destacou que 24 estados já descongelaram esses valores, e que a medida é uma questão de justiça, especialmente para servidores da educação que aguardam essa iniciativa.
A advogada Juliane Penteado, especialista em direito previdenciário, ressaltou que a recomposição do tempo de serviço terá um impacto significativo nas aposentadorias e na remuneração dos servidores. A nova lei também cria uma base legal para que entes federativos regularizem pagamentos que estavam sendo feitos sem amparo normativo.
Opinião
A nova legislação representa um passo importante para reconhecer os direitos dos servidores que foram afetados pelo congelamento de benefícios durante a pandemia, promovendo justiça e correção em suas remunerações.
