No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o governo federal publicou um decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 4 de outubro de 2023, estabelece que medidas de salvaguardas poderão ser aplicadas quando as importações de produtos aumentarem e causarem ou ameaçarem causar prejuízos à indústria doméstica.
As medidas visam proteger tanto o setor industrial quanto o setor agrícola brasileiro, que demandou essas salvaguardas. Segundo o governo, a adoção de uma salvaguarda pode levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado ou ao restabelecimento das tarifas aplicadas antes da vigência do acordo comercial.
O decreto também prevê a possibilidade de instituir uma cota tarifária, definindo um volume de importações que continuará a usufruir das preferências acordadas. Ultrapassado esse limite, os produtos estarão sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriores.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) será responsável por adotar as medidas de salvaguarda, após uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex). A indústria doméstica poderá solicitar a investigação de salvaguardas bilaterais e, em circunstâncias excepcionais, a Secex também poderá abrir investigações de ofício.
Esse mecanismo foi anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e atende a uma demanda do setor agrícola, especialmente após o Parlamento Europeu ter aprovado regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul.
Opinião
A regulamentação das salvaguardas é um passo importante para proteger a indústria nacional em um cenário de crescente concorrência internacional.
