O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 19 de janeiro de 2026, um decreto que regulamenta a qualificação das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES). A medida, que regulamenta a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013), estabelece regras para parcerias entre essas instituições e o poder público, visando garantir segurança jurídica e facilitar o acesso a recursos públicos diretos.
O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou a importância do decreto, afirmando que ele permitirá que as ICES tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento e possam receber verbas do orçamento público para desenvolver atividades de interesse social. Santana ressaltou que as ICES obtiveram bons resultados no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, evidenciando a relevância dessas instituições, especialmente em municípios sem universidades públicas.
Vantagens e Prerrogativas
A regulamentação define critérios claros para o reconhecimento das ICES e estabelece diversas vantagens. Entre elas, a possibilidade de receber recursos diretos do orçamento público e a autorização para destinação de emendas parlamentares para projetos nessas instituições. Além disso, as ICES poderão atuar como alternativas na oferta de serviços públicos onde o Estado ainda não consegue atender diretamente.
Construção Coletiva e Reconhecimento
O decreto é resultado do trabalho de um Grupo de Trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024, que contou com a participação de especialistas do governo, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).
A presidente da Abruc, Maria das Graças Soares da Costa, também discursou durante a solenidade, expressando gratidão pelo reconhecimento das ICES como fundamentais para o desenvolvimento regional do Brasil. Ela enfatizou a importância do decreto para a construção de uma nova história no setor educacional.
Opinião
A assinatura do decreto por Lula representa um passo significativo para fortalecer as Instituições Comunitárias de Educação Superior, garantindo que possam contribuir de forma mais efetiva para a educação e o desenvolvimento social no Brasil.
