A Justiça de Santa Catarina indeferiu o pedido de liminar que buscava suspender os efeitos da Lei Complementar Nº 129/2025 e do Decreto Municipal Nº 12.909/2025, que vedam a prática de naturismo na Praia do Pinho, em Balneário Camboriú. A decisão representa uma importante vitória para a prefeitura, garantindo a continuidade das medidas adotadas com base nas novas normas.
O procurador-geral do Município, Diego Montibeler, destacou que a decisão reforça a segurança jurídica das ações do município, evidenciando o compromisso da Administração com a estrita observância da legalidade e o respeito ao interesse público. Segundo ele, as medidas estão alinhadas ao ordenamento jurídico vigente e à proteção do bem coletivo.
Ação civil pública e falta de provas
A ação civil pública foi movida por uma entidade que questionava a legalidade da legislação, alegando supostas irregularidades no processo legislativo e possíveis violações a direitos. Contudo, o juiz da Vara da Fazenda Pública, ao analisar o caso, destacou a ausência de provas robustas que comprovassem as ilegalidades apontadas.
Na decisão, o magistrado ressaltou que não ficou demonstrada a “probabilidade do direito”, um requisito essencial para a concessão de liminar. Além disso, não houve comprovação concreta de danos imediatos ou irreparáveis. O entendimento do juiz acompanhou o parecer do Ministério Público de Santa Catarina, que também se manifestou pelo indeferimento do pedido.
Interesse público e respeito à autonomia
Outro ponto destacado na decisão foi o interesse público presente na legislação municipal, especialmente no que diz respeito à organização do espaço urbano e à convivência entre diferentes públicos. A proteção de grupos vulneráveis, incluindo crianças e adolescentes, foi mencionada como uma preocupação central.
A decisão do Judiciário reconheceu que a suspensão imediata das normas poderia gerar efeitos contrários à gestão pública e à previsibilidade administrativa. Além disso, reforçou o respeito à autonomia dos poderes, afirmando que tanto o Executivo quanto o Legislativo municipal atuaram dentro de suas competências, com base em decisões democraticamente legitimadas.
Opinião
A continuidade das normas na Praia do Pinho evidencia a complexidade das questões de espaço público e direitos, refletindo a necessidade de um diálogo contínuo entre a administração pública e a sociedade.
