O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, negou provimento a duas ações ajuizadas entre dezembro de 2025 e janeiro de 2026, que questionavam a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
As ações foram movidas pela Associação dos Advogados Independentes (ADVI) e por Oswaldo Meza Baptista, que buscavam suspender a cobrança e reverter os critérios utilizados para o aumento do imposto e da taxa de lixo, que é cobrada em conjunto com o IPTU. O magistrado considerou que a via escolhida para questionar essas questões era inadequada.
Decisão do Juiz
No caso de Meza Baptista, a ação foi uma ação popular, enquanto a ADVI utilizou uma ação civil pública. O juiz argumentou que ações civis públicas são apropriadas apenas para defender direitos relacionados a questões como meio ambiente, patrimônio público e social, e não para discutir matéria tributária.
Além disso, Ariovaldo Nantes Corrêa destacou que não havia nexo de causalidade entre os atos impugnados e a proteção do patrimônio público. Meza Baptista alegou aumentos reais de até 396% no valor dos tributos, além de manipulação do valor venal dos imóveis. Por sua vez, a ADVI apontou a redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10% como uma ilegalidade, além da falta de motivação técnica para a mudança na taxa de lixo.
Posição do Ministério Público
Os argumentos apresentados por ambas as partes não foram apreciados pelo magistrado, que derrubou as ações nas preliminares. O juiz também deve julgar, em breve, um habeas corpus ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), que questiona a legalidade da cobrança do IPTU, especialmente em relação ao aumento sem alteração da alíquota e à retirada do desconto de 20%.
Em todos os casos, houve parecer favorável do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que também criticou o aumento do tributo.
Opinião
A decisão do juiz reflete a complexidade das questões tributárias e a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a legalidade e a justiça das cobranças realizadas pelo município.
