O Governo do Brasil instituiu, em 7 de abril de 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente, uma norma que visa regular e proteger os direitos dos pacientes em serviços de saúde. A lei foi assinada pelo presidente Lula, pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde) e pela ministra Janine Mello dos Santos (Direitos Humanos e Cidadania) e publicada no Diário Oficial da União.
Direitos assegurados
O Estatuto garante direitos fundamentais, como o direito à informação clara e ao consentimento sobre tratamentos, além da confidencialidade dos dados do paciente. Outro ponto importante é o direito à presença de um acompanhante durante consultas e internações, exceto quando a presença do acompanhante possa prejudicar a saúde ou a segurança do paciente.
Além disso, os pacientes têm o direito de ser tratados sem discriminação, de receber informações sobre a procedência dos insumos e medicamentos, e de contar com um intérprete, quando necessário. O Estatuto também assegura que os pacientes podem buscar uma segunda opinião sobre seu tratamento e têm direito a cuidados paliativos.
Responsabilidades dos pacientes
O Estatuto também define responsabilidades para os pacientes, que incluem compartilhar informações sobre seu histórico de saúde e seguir as orientações dos profissionais de saúde. Os pacientes devem ainda respeitar os direitos dos outros e cumprir as regras dos serviços de saúde.
Aplicação da lei
Profissionais de saúde, tanto de serviços públicos quanto privados, estão submetidos às disposições da nova lei, que deve ser aplicada em conjunto com outras legislações que protegem os direitos dos pacientes. O Estatuto estabelece mecanismos para garantir o cumprimento das normas, incluindo a divulgação periódica dos direitos e a realização de pesquisas sobre a qualidade dos serviços de saúde.
Opinião
A criação do Estatuto dos Direitos do Paciente é um passo significativo para fortalecer a proteção dos cidadãos no sistema de saúde, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovidos.
