Quase três meses após a sanção da lei do devedor contumaz, o governo regulamentou a medida, publicada em 27 de outubro por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A lei, sancionada em janeiro de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, visa combater empresas que deixam de pagar tributos de forma recorrente e intencional.
A nova norma é uma resposta a práticas em que empresas não pagam tributos deliberadamente, buscando vantagens competitivas ou viabilizando esquemas ilícitos. Investigações, como a operação Carbono Oculto da Polícia Federal, revelaram que esse modelo pode envolver uso de empresas de fachada, rotatividade de CNPJs e lavagem de dinheiro, especialmente em setores como combustíveis.
Critérios e Penalidades
A portaria detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e penalidades para contribuintes considerados inadimplentes habituais. A classificação abrange companhias com dívidas que superam o patrimônio declarado e que estão em atraso por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses, com uma dívida mínima de R$ 15 milhões com a União.
As penalidades impostas incluem: perda de benefícios fiscais, proibição de participar de licitações, impedimento de contratar com o Poder Público e inclusão em lista pública de devedores. Além disso, empresas que não se enquadrarem podem ter seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) declarado inapto.
Fiscalização e Transparência
A regulamentação também prevê a divulgação de uma lista pública de devedores, compartilhamento de dados com estados e municípios e a integração de informações fiscais em todo o país. É importante destacar que dívidas em discussão judicial não entram no cálculo para o enquadramento.
Opinião
A regulamentação da lei do devedor contumaz representa um passo importante no combate à sonegação fiscal, mas é crucial que as penalidades sejam aplicadas de forma justa e transparente.
