O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão impactante ao suspender os chamados “penduricalhos” do serviço público nos Três Poderes da República. A liminar de Dino reforça o cumprimento do teto constitucional de remuneração, que é de R$ 46.366.
A decisão será submetida ao Plenário do STF, em data ainda a ser definida pela Presidência do tribunal. A medida ocorre em um momento em que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, na terça-feira (3), dois projetos de lei que concedem reajuste e gratificação de até 100% para os servidores do Legislativo.
Os projetos, PL 179/2026 e PL 6070/2026, foram aprovados nas duas Casas. A proposta da Câmara foi aprovada nas duas Casas, enquanto o projeto para servidores do Senado já havia recebido aval em dezembro e foi ratificado pela Câmara na mesma data. Os textos seguem agora para sanção presidencial.
Na sua decisão, Flávio Dino alertou sobre o uso indevido das chamadas “verbas indenizatórias”, que podem, na prática, servir para “turbinar salários” e ultrapassar o limite previsto na Constituição. O ministro destacou que apenas as verbas indenizatórias “expressamente previstas em lei” podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.
Além disso, a decisão determina que, em até 60 dias, órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não tenham amparo em base legal. Dino também cobra do Congresso Nacional a edição da lei que regulamente quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto.
Opinião
A decisão de Flávio Dino representa um passo importante na busca pela transparência e responsabilidade fiscal nos Três Poderes, mas a implementação efetiva dependerá da colaboração do Congresso Nacional.
