O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa ao proibir o Congresso Nacional de votar novos projetos de lei que permitam o pagamento de ‘penduricalhos’ ilegais no serviço público. Esta medida visa coibir o uso indevido de verbas que, na prática, poderiam turbinar salários e ultrapassar o teto constitucional de R$ 46.366.
Em um despacho recente, Dino enfatizou que cabe ao STF decidir sobre pagamentos que excedam o teto caso o Poder Legislativo não cumpra sua função de regulamentação. A decisão destaca que apenas as verbas indenizatórias que são expressamente previstas em lei podem ser isentas do teto, conforme entendimento já consolidado pela Corte.
Prazo e Justificativas
Além disso, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para que os órgãos afetados publiquem as verbas indenizatórias pagas aos seus servidores, com a devida indicação das leis que respaldam essas remunerações. Em casos de pagamentos sem previsão constitucional, Dino exigiu justificativas que expliquem a remuneração.
Análise pelo STF
A decisão de Flávio Dino será analisada pelo plenário do STF na próxima semana, e o ministro reforçou a necessidade de os órgãos públicos revisarem e suspenderem os pagamentos que excedem os limites estabelecidos pela lei. Ele advertiu sobre o uso indevido das verbas, que poderiam ser utilizadas para aumentar salários de forma irregular.
Opinião
A decisão de Flávio Dino é um passo importante para a transparência e a legalidade nas finanças públicas, lembrando que o cumprimento das normas é essencial para a justiça fiscal.
