O ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) entrou em vigor em todo o Brasil em 17 de março de 2026, trazendo novas regras para a proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos e serviços digitais. Uma das principais mudanças é a proibição de monetização de conteúdos sexualizados e a eliminação da autodeclaração de idade.
Novas regras para as plataformas digitais
As principais plataformas digitais estão se adequando às novas exigências. O Google, por exemplo, implementou um sistema de IA que estima a idade dos usuários com base nas buscas e vídeos assistidos no YouTube. Com isso, conteúdos +18 serão bloqueados automaticamente para menores de 18 anos e o SafeSearch será ativado por padrão.
Além disso, adolescentes com menos de 16 anos só poderão criar canais, postar vídeos ou comentar com a supervisão dos pais. A empresa também aprimorou a Central da Família e o Family Link, permitindo maior controle dos pais sobre o uso dos serviços.
O que muda no TikTok e Meta
No TikTok, a idade mínima para criar uma conta continua sendo 13 anos. No entanto, mensagens diretas foram desativadas para usuários de 13 a 15 anos, e as transmissões ao vivo são restritas para menores de 18 anos. As configurações de privacidade para adolescentes menores de 16 anos são bloqueadas por padrão, exigindo consentimento dos pais para alterações.
Os aplicativos da Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp) também implementaram mudanças significativas. Agora, os pais podem ativar a supervisão das contas dos filhos sem a necessidade de aprovação dos adolescentes. Para verificar a idade, a Meta começou a solicitar documentos ou selfies em vídeo em casos suspeitos de falsificação.
Reddit e Telegram sob pressão
O Reddit decidiu bloquear temporariamente todas as contas de menores de 16 anos no Brasil, permitindo acesso apenas quando ferramentas de supervisão parental estiverem implementadas. Menores de 13 anos continuam proibidos de usar a plataforma, e usuários entre 16 e 18 anos devem comprovar idade para acessar conteúdos adultos.
Por outro lado, o Telegram enfrenta críticas por ser um dos principais canais de circulação de pornografia infantil no país. Apesar de afirmar que bloqueia conteúdos ilegais, a plataforma ainda não apresentou um plano de adequação ao ECA Digital, incluindo verificação de idade.
Prazos e penalidades
O prazo legal para adequação ao ECA Digital expirou em 17 de março de 2026, e todas as plataformas digitais deveriam estar em conformidade. As que não se adequarem estão sujeitas a advertências, multas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração, além de suspensão temporária ou proibição definitiva de operar no Brasil.
O que muda com o ECA Digital?
O ECA Digital visa estender a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente ao ambiente online, estabelecendo regras rigorosas para redes sociais, aplicativos, jogos e sites de vídeo. Entre as mudanças estão o fim da autodeclaração de idade, contas de menores vinculadas a perfis de responsáveis e a proibição do uso de dados de menores para publicidade.
Opinião
As novas regras do ECA Digital são um passo importante para a proteção de crianças e adolescentes na internet, mas sua efetividade depende da adesão das plataformas e da fiscalização adequada.
