A Defensoria Pública da União (DPU) enviou em 21 de novembro de 2023 uma recomendação aos ministérios da Igualdade Racial e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) para assegurar o cumprimento das cotas raciais em concursos públicos do governo federal.
O órgão enfatizou a necessidade de garantir a cota de 20% para candidatos negros e a proibição do fracionamento de vagas, uma prática que divide as vagas reservadas entre os cargos ofertados, frequentemente através de sorteio. Essa prática tem sido criticada por diversas entidades de defesa racial, que afirmam que ela prejudica os candidatos negros.
Críticas ao fracionamento de vagas
No último concurso do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), foram oferecidas 63 vagas, mas apenas 6 candidatos negros foram aprovados como cotistas. Isso ocorreu porque, antes das provas, o Inpa sorteou as vagas entre as especialidades, resultando na exclusão de candidatos negros que não foram alocados em especialidades contempladas com vagas para cotistas.
A situação gerou indignação entre grupos que defendem os direitos raciais, que acusam o fracionamento de ser uma forma de burlar a legislação. O partido Rede Sustentabilidade chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar essa prática como inconstitucional, alegando que ela é generalizada na administração pública federal.
Recomendações da DPU
No ofício enviado, a DPU solicita uma solução rápida, recomendando que os ministérios emitam uma orientação normativa para banir a prática do fracionamento de vagas e garantir que a reserva de 20% estabelecida pela Lei 12.990/2014 e pela Lei 15.142/2025 seja efetiva. Além disso, a DPU propõe a vedação da “dupla inscrição”, onde um mesmo candidato é considerado para vagas de concorrência ampla e reservada.
A recomendação também destaca a necessidade de garantir a efetividade das cotas, considerando a persistente sub-representação de pessoas negras no serviço público federal, especialmente em cargos de maior qualificação.
Decisões do STF e resposta do Inpa
Em 2017, o STF já havia declarado inconstitucional qualquer prática que prejudicasse a efetividade da legislação sobre cotas raciais. No entanto, a nota técnica de 2023 do MGI que permitia o fracionamento de vagas foi considerada superada com a nova lei aprovada em 2025, que reforçou a reserva de vagas.
A Agência Brasil tentou contato com os ministérios para obter comentários sobre as recomendações e as irregularidades apontadas no concurso do Inpa, mas não obteve resposta.
Opinião
A recomendação da DPU é um passo importante para garantir a efetividade das cotas raciais, mas a implementação adequada é crucial para evitar a marginalização de candidatos negros nos concursos públicos.
