O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC) participou na última sexta-feira, 23 de setembro de 2023, da assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026, promovida pela Comissão Interinstitucional de Destinação de Bens Apreendidos (CIDBA). O evento ocorreu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e contou com a presença de representantes do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Secretaria de Estado da Segurança Pública e das Polícias Civil, Militar e Científica.
A nova normativa estabelece critérios e procedimentos para a destinação de veículos apreendidos que estão sob custódia das forças policiais ou que foram recolhidos em pátios municipais e estaduais, independentemente de estarem vinculados a investigações ou processos judiciais. Essa iniciativa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 110/2025 e visa padronizar os fluxos de comunicação, guarda, controle e destinação desses bens no âmbito do Poder Judiciário catarinense.
Objetivos e Contribuições
Durante o desenvolvimento da instrução normativa, o Detran/SC desempenhou um papel crucial, contribuindo com critérios técnicos que permitem a classificação dos veículos, diferenciando aqueles em condições de conservação dos que são considerados sucatas, conforme os parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A normativa também assegura o registro detalhado das informações em sistemas oficiais, o que garante rastreabilidade, segurança jurídica e transparência em todas as etapas do processo.
O principal objetivo da Instrução Normativa é evitar o acúmulo e a deterioração de veículos, racionalizar a ocupação de pátios e depósitos, reduzir custos ao poder público e assegurar que a destinação final ocorra de maneira célere, legal e eficiente, respeitando os direitos de propriedade e as decisões judiciais.
Compromisso com a Sociedade
O presidente do Detran/SC, Cristiano Medeiros, ressaltou que essa medida atende a uma demanda histórica e reforça o compromisso das instituições com a sociedade. Ele afirmou que a norma simboliza a organização e a união dos órgãos públicos em torno do bem comum, destacando a importância da retirada de veículos das ruas para prevenir problemas de saúde pública, como a dengue, e possibilitar que bens apreendidos tenham uma destinação útil, incluindo para as forças de segurança e para a área da saúde.
Além de qualificar a gestão dos bens apreendidos, a Instrução Normativa nº 01/2026 contribui para a modernização dos processos administrativos e fortalece a integração entre os órgãos envolvidos. Para o Detran/SC, essa padronização representa um avanço significativo na governança, controle e eficiência da política pública relacionada à circulação e destinação de veículos no estado.
Opinião
A assinatura da Instrução Normativa nº 01/2026 é um passo importante para a gestão eficiente dos veículos apreendidos em Santa Catarina, refletindo um esforço conjunto das instituições em prol da transparência e da saúde pública.
