O programa CNH Social, gerido pelo governo do Estado e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), encontra-se paralisado e sem previsão de lançamento de novo edital. A situação ocorre em meio a possíveis adequações devido às novas regras para obtenção da habilitação publicadas pelo governo federal no mês passado.
Em agosto de 2022, o Detran-MS já havia informado que o novo edital estava em “compasso de espera”, dependente das alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especialmente sobre a desobrigatoriedade da frequência em autoescolas. Com a publicação da resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no dia 9 de dezembro, esperava-se que o programa CNH Social avançasse, mas isso ainda não ocorreu.
Desafios na implementação
Em nota ao Correio do Estado, o Detran-MS confirmou a ausência de novas seleções, citando a complexidade das mudanças na legislação. A autarquia expressou preocupação com a aplicação correta e transparente dos recursos públicos, uma vez que a nova regra que exige apenas duas aulas práticas pode não ser suficiente para quem nunca dirigiu.
“O desafio é definir quantas aulas seriam necessárias para garantir a formação adequada do condutor e como justificar o custeio de um número maior de aulas”, afirmou o órgão, que deverá envolver técnicos e diversas secretarias na discussão.
Resultados e investimentos
Instituído pela Lei Estadual nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, o programa CNH Social teve sua primeira seleção em 2022, com 5 mil vagas, mas apenas 1.309 CNHs foram entregues, representando 20,7% do total. O governo destinou R$ 16 milhões para o programa, resultando em um custo médio de R$ 3,2 mil por documento. Até março de 2024, cerca de R$ 5 milhões foram liberados para os centros de formação.
Embora a expectativa inicial fosse beneficiar 5 mil pessoas anualmente, a falta de novos editais desde então tem frustrado essa meta. O Detran-MS observou que muitos selecionados desistiram do processo, em parte devido a mal-entendidos sobre a necessidade de aulas e avaliações.
Novos requisitos e custos
Os requisitos para acessar o benefício incluem estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo. Além disso, a CNH Social visa habilitar aqueles que já dirigem sem habilitação, mas a nova resolução também trouxe mudanças nos custos dos exames de aptidão física e mental, que agora totalizam R$ 180, quase a metade do valor anterior.
Opinião
A paralisia do CNH Social evidencia a necessidade de um planejamento mais eficaz para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma a beneficiar a população que realmente precisa do programa.
